Mateus Batista (União Brasil) pediu vista ao projeto, já que a Defensoria Pública do Estado ingressou com uma ação civil pública contra o decreto da prefeitura

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Joinville debateu, nesta segunda-feira (17), o projeto de decreto legislativo que visa suspender o aumento da tarifa de limpeza urbana. O reajuste foi autorizado pelo decreto municipal nº 64.160, de 20 de dezembro de 2024.

O vereador Mateus Batista (União Brasil) solicitou vista ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2025, alegando necessidade de uma análise mais aprofundada, especialmente considerando que a Defensoria Pública do Estado ingressou com uma ação civil pública contra o aumento da tarifa do lixo. Com isso, a votação da proposta foi adiada para a próxima reunião da comissão.

Na CCJ, o parecer do vereador Neto Petters (Novo) é pela rejeição do projeto, em consonância com a análise da subprocuradoria da comissão, que apontou pelo menos uma inadequação na proposta. Segundo a subprocuradoria, o instrumento adequado para contestar o reajuste deveria ser uma proposta de sustação de ato de exorbitância de poder regulamentar, e não um decreto legislativo.

O autor do projeto, vereador Wilian Tonezi (PL), argumenta que a tarifa de limpeza urbana deveria ser classificada como uma taxa e, portanto, estabelecida por meio de lei, e não de decreto do prefeito. Ele também ressaltou que já apresentou uma proposta de sustação de ato normativo, que segue sem andamento na Câmara.

Tonezi destaca que a justificativa para a sustação está no aumento da tarifa acima do índice de inflação, o que, segundo ele, caracteriza "exorbitância" do decreto municipal. O impasse segue em discussão e deve voltar à pauta na próxima sessão da CCJ.